1. Quem somos e aceite destes Termos
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do Portal do Cliente K-EHS (portal.keyehs.com.br), da plataforma KEY CHECK (web e aplicativos móveis) e dos produtos digitais vendidos no Portal, todos oferecidos por KEY ENVIRONMENT, HEALTH AND SAFETY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.941.083/0001-57, com sede na Rua Rudolfo Schmalz, 173, Joinville/SC, CEP 89210-023 (“K-EHS” ou “nós”).
1.2. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou usar qualquer serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se usar o Portal em nome de uma empresa, você declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.
1.3. O Portal destina-se a maiores de 18 anos com plena capacidade civil.
1.4. Definições usadas nestes Termos:
- Conta: o acesso individual de uma pessoa ao Portal, identificado por e-mail e senha.
- Empresa: o cliente identificado por CPF ou CNPJ, titular dos planos contratados.
- Owner: o usuário responsável pela Empresa no Portal, com poderes para contratar, gerenciar a equipe e excluir a conta da Empresa.
- Membro: usuário convidado pelo Owner para usar o KEY CHECK em nome da Empresa.
- Produto: qualquer item vendido no Portal, como o KEY START™ (conteúdo digital) ou um plano do KEY CHECK (assinatura de software).
- Conteúdo do Cliente: tudo que a Empresa e seus Membros inserem no KEY CHECK, como auditorias, inspeções, apontamentos, fotos, assinaturas e relatórios.
2. Cadastro, conta e segurança
2.1. Para comprar ou usar os serviços, você deve criar uma Conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. Registramos a data, a hora e o endereço IP do cadastro e dos acessos, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
2.2. A Conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por todas as ações feitas com ela. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
2.3. Cada Empresa é identificada por um CPF ou CNPJ e tem um único Owner. O Owner pode transferir essa função a outro Membro ativo, pelo Portal; a transferência só se conclui com o aceite do novo Owner.
2.4. Podemos exigir verificação em duas etapas (MFA) para perfis com acesso administrativo.
2.5. Podemos recusar ou cancelar cadastros com dados falsos, de terceiros sem autorização ou usados em violação a estes Termos.
3. Produtos e planos
3.1. A página de cada Produto informa o que está incluído, o preço, a forma de pagamento e, quando houver, a periodicidade de renovação. Essas informações, vigentes no momento da compra, integram estes Termos.
3.2. KEY START™ e outros conteúdos digitais. São materiais em PDF de autoavaliação orientada, liberados para download no Portal após a confirmação do pagamento. Servem para ajudar a empresa a entender seu ponto de partida e organizar os primeiros passos. Não constituem laudo, parecer técnico, diagnóstico ou avaliação de riscos, nem atestam conformidade com qualquer norma.
3.3. KEY CHECK. É uma plataforma de software, oferecida como serviço (SaaS), para registrar e gerenciar checklists, auditorias, inspeções e apontamentos de saúde, segurança e meio ambiente, gerar relatórios em PDF com assinatura e verificação de autenticidade, e acompanhar planos de ação. Cada plano (por exemplo, Essential e Starter) tem limites próprios, como número de licenças, armazenamento e recursos disponíveis, descritos na página do plano.
3.4. A Empresa recebe, no momento da contratação, um registro das condições do plano. Mudanças posteriores no catálogo não alteram o plano já contratado até a próxima renovação, salvo se forem mais favoráveis à Empresa.
3.5. O acesso ao KEY CHECK pelos aplicativos móveis depende do plano contratado e também está sujeito aos termos da Apple App Store ou do Google Play, conforme o caso.
4. Pagamento, renovação, arrependimento e cancelamento
4.1. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, nos meios oferecidos no checkout. A K-EHS não recebe nem armazena os dados completos do seu cartão.
4.2. O acesso a um Produto é liberado após a confirmação do pagamento pelo Mercado Pago. Em alguns casos, a liberação pode depender de aprovação manual pela K-EHS, em até 5 dias úteis.
4.3. Planos recorrentes (mensais ou anuais) são renovados automaticamente ao fim de cada período, com cobrança no mesmo meio de pagamento, até que você cancele. Avisaremos com antecedência qualquer reajuste de preço, que só valerá a partir da renovação seguinte.
4.4. Se uma cobrança recorrente for recusada, o acesso pode ser suspenso até a regularização. Persistindo a falta de pagamento, a assinatura é encerrada e se aplicam as regras de retenção da cláusula 5.6.
4.5. Direito de arrependimento. Quem contrata como consumidor pode desistir da compra em até 7 dias, contados da contratação, com reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é feito pelo próprio Portal, sem necessidade de justificativa. O acesso ao Produto é encerrado com o reembolso.
4.6. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, por meio do Mercado Pago. O prazo para o valor aparecer na fatura ou na conta depende da operadora do cartão ou do banco.
4.7. Cancelamento após 7 dias. Você pode cancelar uma assinatura a qualquer momento, pelo Portal, em Plano e conta. O cancelamento interrompe as renovações futuras; o acesso continua até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional.
4.8. O cancelamento de um conteúdo digital já baixado, fora do prazo de arrependimento, não gera reembolso.
4.9. Mudança de plano. O upgrade vale de imediato, com cobrança da diferença proporcional ao período restante. O downgrade vale a partir da renovação seguinte e só é aceito se o uso da Empresa (licenças e armazenamento) já couber nos limites do plano menor.
4.10. Armazenamento adicional (pacotes de 20 GB) é cobrado conforme a página do plano e segue as mesmas regras de renovação e cancelamento.
4.11. Os documentos fiscais são emitidos em nome do CPF ou CNPJ informado no cadastro da Empresa.
5. Uso do KEY CHECK, equipe e dados da Empresa
5.1. Equipe. O Owner pode convidar Membros por e-mail, atribuir perfis e restringir o acesso por unidade, local ou área. Convites expiram em 7 dias. Cada Membro ativo e cada convite pendente ocupa uma licença do plano. Cada Membro deve aceitar estes Termos no primeiro acesso.
5.2. A Empresa responde pelos atos de seus Membros e pela escolha de quem tem acesso a cada informação.
5.3. Armazenamento. Cada plano tem uma cota de armazenamento. Avisamos quando o uso atinge 75%, 80% e 90% da cota. Ao atingir 100%, novos envios de arquivos ficam bloqueados até que a Empresa libere espaço ou contrate armazenamento adicional; os dados já armazenados continuam acessíveis.
5.4. Lixeira. Itens excluídos ficam na lixeira por 30 dias, período em que podem ser restaurados. Depois disso, são apagados definitivamente.
5.5. Relatórios e assinaturas. Os relatórios gerados pelo KEY CHECK podem ter assinatura eletrônica e um código de verificação de autenticidade. A Empresa pode invalidar um relatório já emitido; a verificação passa a indicá-lo como invalidado. A assinatura eletrônica registra quem assinou, quando e de onde, e é aceita entre as partes nos termos do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001.
5.6. Fim da assinatura e retenção. Quando a assinatura do KEY CHECK termina, por cancelamento ou falta de pagamento, os dados da Empresa ficam preservados, sem acesso para edição, por 90 dias. Nesse período, a Empresa pode reativar o plano ou exportar seus dados, e enviaremos lembretes por e-mail 60, 30 e 7 dias antes da exclusão. Ao fim dos 90 dias, os dados são excluídos definitivamente.
5.7. Exportação. Durante a assinatura e o prazo de retenção, a Empresa pode exportar seus registros em CSV e seus relatórios em PDF.
5.8. Exclusão da conta. O Owner pode pedir a exclusão da conta da Empresa, e cada usuário pode pedir a exclusão da própria Conta, pelo Portal ou pelo aplicativo. Os dados pessoais são excluídos ou anonimizados. Mantemos apenas o que a lei exige guardar, como registros fiscais e de acesso, pelo prazo legal, conforme a Política de Privacidade.
5.9. Uso proibido. É proibido:
- inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
- inserir dados pessoais sem base legal, ou dados sensíveis além do necessário para a finalidade de segurança do trabalho;
- tentar acessar dados de outras empresas, contornar limites de plano ou testar vulnerabilidades sem autorização escrita;
- fazer engenharia reversa, copiar ou revender a plataforma;
- usar robôs ou extração automatizada de dados não autorizados;
- compartilhar a mesma Conta entre várias pessoas.
6. Propriedade intelectual
6.1. O Portal, o KEY CHECK, os aplicativos, os modelos de checklist da biblioteca, os textos, os PDFs, as marcas KEY START™, KEY PSICO™ e KEY CHECK, os logotipos e o design pertencem à K-EHS ou a seus licenciantes e são protegidos pelas Leis 9.610/1998 (direitos autorais), 9.609/1998 (software) e 9.279/1996 (propriedade industrial).
6.2. Licença dos conteúdos digitais. A compra de um conteúdo digital, como o KEY START™, concede uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso interno da Empresa compradora. É proibido revender, redistribuir, publicar, compartilhar com terceiros fora da Empresa, alterar a autoria ou usar o material para criar produto concorrente. Os arquivos podem conter identificação do comprador.
6.3. Licença do KEY CHECK. Durante a assinatura, a Empresa recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma e os modelos da biblioteca em suas próprias atividades, dentro dos limites do plano. Modelos que a Empresa cria ou adapta a partir da biblioteca podem ser usados por ela enquanto durar a assinatura.
6.4. Conteúdo do Cliente. O Conteúdo do Cliente pertence à Empresa. A Empresa nos autoriza a armazená-lo, processá-lo e exibi-lo apenas para prestar o serviço, conforme o Acordo de Tratamento de Dados. Não usamos o Conteúdo do Cliente para outros fins.
6.5. Sugestões de melhoria que você nos enviar podem ser usadas livremente pela K-EHS, sem obrigação de pagamento.
7. Natureza técnica dos conteúdos e responsabilidades
7.1. O KEY START™, a biblioteca de modelos e o KEY CHECK são ferramentas de apoio à gestão. Eles não substituem a atuação de profissional legalmente habilitado em segurança e saúde do trabalho, nem as obrigações legais da Empresa.
7.2. Os modelos da biblioteca são revisados por profissional habilitado, mas a escolha do modelo, sua adaptação à realidade de cada local, a avaliação técnica das condições encontradas e as decisões tomadas a partir dos registros são de responsabilidade da Empresa e de seus profissionais. O uso das ferramentas não garante conformidade com normas regulamentadoras nem afasta fiscalizações ou autuações.
7.3. A Empresa é responsável pela veracidade do que registra, pela legalidade dos dados que insere e por manter cópias próprias dos documentos que a lei a obriga a guardar.
7.4. Nos limites da lei, a K-EHS não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos. Quando o cliente não for consumidor, a responsabilidade total da K-EHS fica limitada ao valor pago pela Empresa nos 12 meses anteriores ao fato.
7.5. As limitações desta cláusula não se aplicam a dolo, culpa grave nem às hipóteses em que o Código de Defesa do Consumidor não as admite.
8. Disponibilidade e suspensão
8.1. Buscamos manter os serviços disponíveis de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização ou falhas de terceiros (hospedagem, internet, meios de pagamento). Manutenções programadas serão avisadas com antecedência, sempre que possível.
8.2. Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes Termos, mediante aviso, ou de imediato quando houver risco à segurança da plataforma, a outros clientes ou a terceiros.
8.3. Podemos alterar, incluir ou retirar funcionalidades. Se uma alteração reduzir de forma relevante o que a Empresa contratou, ela poderá cancelar o plano com reembolso proporcional do período não usado.
9. Disposições gerais
9.1. Alterações destes Termos. Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no Portal com pelo menos 15 dias de antecedência e podem exigir novo aceite. Se não concordar, você pode cancelar antes de a mudança valer.
9.2. Comunicações. Você concorda em receber por e-mail e no Portal as comunicações sobre a conta, cobranças, segurança e o serviço. Comunicações de marketing só são enviadas com seu consentimento e podem ser recusadas a qualquer momento.
9.3. Atendimento. Dúvidas, reclamações e pedidos: [email protected]. Assuntos de dados pessoais: canal do Encarregado indicado na Política de Privacidade.
9.4. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia ao direito.
9.5. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
9.6. Foro. Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC. Quando o cliente for consumidor, vale o foro do seu domicílio.
