Este Acordo integra os Termos de Uso e é aceito eletronicamente pelo Owner ao contratar um plano do KEY CHECK, junto com os Termos.
1. Partes e objeto
1.1. Este Acordo é celebrado entre a empresa cliente que contrata o KEY CHECK (“Controladora”) e KEY ENVIRONMENT, HEALTH AND SAFETY LTDA, CNPJ 68.941.083/0001-57, com sede na Rua Rudolfo Schmalz, 173, Joinville/SC, CEP 89210-023 (“Operadora”).
1.2. Ele regula o tratamento, pela Operadora, dos dados pessoais que a Controladora e seus usuários inserem no KEY CHECK (“Dados do Cliente”), conforme o art. 39 da LGPD. A descrição do tratamento está no Anexo I.
1.3. Os dados de cadastro, cobrança e acesso dos usuários do Portal não estão no escopo deste Acordo; a K-EHS os trata como controladora, conforme a Política de Privacidade.
2. Obrigações das partes
2.1. Controladora. Define as finalidades do tratamento, garante que tem base legal para inserir os Dados do Cliente (inclusive dados sensíveis de saúde e segurança do trabalho), informa os titulares e registra apenas os dados necessários.
2.2. Instruções. A Operadora trata os Dados do Cliente apenas para prestar o KEY CHECK, conforme os Termos de Uso, as configurações feitas pela Controladora na plataforma e instruções documentadas por escrito. Se uma instrução lhe parecer contrária à LGPD, a Operadora avisará a Controladora.
2.3. A Operadora não usa os Dados do Cliente para fins próprios, não os vende e não os usa para treinar modelos de inteligência artificial.
2.4. Confidencialidade. Só têm acesso aos Dados do Cliente as pessoas da Operadora que precisam dele para prestar suporte ou manter a plataforma, sob dever de sigilo. Acessos de suporte dependem de solicitação ou autorização da Controladora, salvo para resolver incidente de segurança.
3. Suboperadores, transferência e segurança
3.1. Suboperadores. A Controladora autoriza o uso dos suboperadores listados na Política de Privacidade (seção 3), como Supabase, Vercel e Resend. A Operadora impõe a eles obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Acordo e responde por eles perante a Controladora. Novos suboperadores serão avisados com 30 dias de antecedência; a Controladora pode se opor por motivo fundamentado e, sem solução, cancelar o plano com reembolso do período não usado.
3.2. Transferência internacional. O banco de dados fica no Brasil (São Paulo). Quando houver tratamento fora do Brasil, a Operadora adotará as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD 19/2024) ou outro mecanismo válido do art. 33 da LGPD.
3.3. Segurança. A Operadora mantém, no mínimo, as medidas abaixo:
- isolamento dos dados de cada empresa no banco de dados (row-level security);
- conexão cifrada (HTTPS/TLS) e dados cifrados em repouso no provedor;
- controle de acesso por perfil e por unidade, local ou área, definido pela Controladora;
- verificação em duas etapas para administradores da Operadora;
- registros de acesso e de alterações relevantes;
- cópias de segurança diárias;
- trilha de verificação e invalidação de relatórios assinados.
3.4. Incidentes. A Operadora comunicará à Controladora, em até 48 horas após tomar conhecimento, qualquer incidente de segurança que envolva Dados do Cliente, com a natureza dos dados, os titulares afetados, as medidas adotadas e um contato. A Operadora apoiará a Controladora na comunicação à ANPD e aos titulares, que cabe à Controladora.
4. Titulares, auditoria, término e responsabilidade
4.1. Direitos dos titulares. Se um titular pedir diretamente à Operadora algo sobre os Dados do Cliente, a Operadora encaminhará o pedido à Controladora em até 5 dias úteis e não responderá por conta própria, salvo obrigação legal. As ferramentas da plataforma (edição, exclusão, exportação em CSV e PDF) permitem à Controladora atender a maior parte dos pedidos; a Operadora prestará apoio adicional quando necessário.
4.2. Auditoria. A Operadora fornecerá, mediante pedido por escrito, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo. Auditorias presenciais podem ser combinadas uma vez por ano, com 30 dias de aviso, por conta da Controladora e sem acesso a dados de outros clientes.
4.3. Término e devolução. Ao fim da assinatura, os Dados do Cliente ficam disponíveis para reativação ou exportação por 90 dias e depois são excluídos de forma definitiva, inclusive das cópias de segurança no ciclo seguinte de sobrescrita (até 30 dias). A Controladora pode pedir a exclusão antecipada. A Operadora pode manter dados apenas quando a lei exigir.
4.4. Responsabilidade. Cada parte responde pelos danos que causar por descumprimento da LGPD ou deste Acordo, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD. Os limites de responsabilidade dos Termos de Uso se aplicam, exceto em caso de dolo ou culpa grave.
4.5. Vigência. Este Acordo vale enquanto houver Dados do Cliente sob tratamento da Operadora. Em caso de conflito com os Termos de Uso sobre proteção de dados, prevalece este Acordo.
Anexo I — Descrição do tratamento
| Item | Descrição |
|---|---|
| Finalidade | Registrar e gerenciar checklists, auditorias, inspeções, apontamentos, planos de ação e relatórios de saúde, segurança e meio ambiente da Controladora |
| Titulares | Usuários da Controladora; trabalhadores, prestadores de serviço e visitantes citados nos registros; responsáveis por ações; signatários de relatórios |
| Dados pessoais | Nome, e-mail, função, unidade e área; fotos dos locais inspecionados, que podem mostrar pessoas; assinaturas eletrônicas com data, hora e IP; localização da inspeção, quando o usuário a ativa no app; textos livres dos registros |
| Dados sensíveis possíveis | Informações de saúde ou de acidentes registradas pela Controladora em textos livres ou fotos |
| Operações | Coleta pela plataforma, armazenamento, organização, consulta, geração de relatórios em PDF, verificação de autenticidade, exportação e eliminação |
| Duração | Durante a assinatura, mais 90 dias após o término |
| Local | Conforme a tabela de fornecedores da Política de Privacidade |
